Danos morais por acusação de matar animal de estimação. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas mulheres por difamarem, em postagens em rede social, vizinho como sendo o responsável pela morte de cachorro. Ambas tiveram que excluir as publicações e comentários sobre o caso, sob …
Mulheres deverão indenizar vizinho difamado em rede social Leia mais »
Prescrição ocorre somente após 10 anos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mil, por danos morais. Consta dos autos que o apelado teve seus documentos furtados e, posteriormente, …
Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Abril Comunicações S.A. (antiga Editora Abril) a pagar cerca de R$ 14 mil por danos morais e materiais ao artista NdRua, que teve uma de suas obras utilizada pela extinta revista VIP para a realização …
Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública Leia mais »
Prática configurou concorrência desleal. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, considerou indevida a utilização de links patrocinados em ferramenta de busca na internet (Google AdWords) vinculados à marca de outra empresa, configurando prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, foi mantida a sentença …
Teto de faturamento foi ampliado para R$ 300 mil As empresas que faturam até R$ 300 mil por ano poderão pegar empréstimos do microcrédito produtivo orientado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em R$ 100 mil o limite de renda anual das empresas que podem ser contempladas com essa modalidade de empréstimo, que tem juros …
CMN amplia limite de renda para microcrédito a empresas Leia mais »
Lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão. A …
Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital Leia mais »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). …
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado Leia mais »
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal …
Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora. Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de …
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito Leia mais »
Câmera de vigilância fixada no teto de local de trabalho A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o …
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita Leia mais »
Empresa não forneceu informações solicitadas pela Justiça. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa fixada contra empresa provedora de e-mails que descumpriu ordem judicial de quebra de sigilo de dados de investigado. Foram bloqueados R$ 50 mil, relativos à multa por descumprimento. Consta nos autos que a …
Tribunal mantém multa a provedor de e-mails por descumprimento de determinação judicial Leia mais »
Uso indevido de sinais distintivos de medicamento famoso. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou laboratório farmacêutico por concorrência parasitária, ocorrida ao usar sinais distintivos e fazer referência indevida a medicamento de concorrente. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 milhões e a indenização por …
Justiça reconhece concorrência parasitária de laboratório farmacêutico Leia mais »
Uso de nome semelhante buscava vantagem comercial. Por concorrência desleal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa da área de tecnologia e segurança em comércio eletrônico a pagar indenização para outra empresa da área de TI. O valor foi fixado em R$ 30 mil pelos …
TJSP condena empresa de informática a indenizar por concorrência desleal Leia mais »
Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibilização consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2020, derivado da Medida Provisória (MP) 961/2020, …
Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia Leia mais »
Imagem ampliada de tela de computador com ícone de e-mail (carta) Não constitui ilegalidade o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de um ex-professor do Instituto de Ensino Superior de Palhoça (Fatenp), de Florianópolis (SC), …
Resolução entrou em vigor nesta terça-feira A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de …
Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento Leia mais »
O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações …
Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos Leia mais »
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo on-line apontado como ilegal ou ofensivo não faz parte da ação judicial – apresente argumentos em defesa da licitude do material hospedado ou publicado em …
A respeito da matéria “Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã”, publicada hoje (29) na coluna TILT do UOL, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD …
Senado Federal – Nota de esclarecimento – Vigência da LGPD Leia mais »
Fale Conosco! 