Ronaldo Barbosa

Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor

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Na seara do consumo, a divulgação de préstimos sem qualidade é uma ferramenta que pode ser eficiente na defesa do consumidor e no aperfeiçoamento da prestação do serviço. É com a veiculação de comentários desfavoráveis e avaliações sobre trabalhos prestados que outros consumidores tomam conhecimento da qualidade do fornecedor. Cabe a este melhorar seu atendimento …

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Fotos do Facebook são prova de condição financeira para reparação por danos morais

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Fotos postadas no Facebook foram fundamentais para uma diarista que buscou a Justiça do Trabalho para receber o pagamento pelas faxinas realizadas para uma dona de casa. Entre as provas apresentadas estavam fotografias com imagens em que a “ex-patroa” aparecia portando um Iphone, dirigindo carro próprio e até mesmo uma sequência mostrando a transformação de …

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Google terá que fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados

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A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA que determinou que a empresa Google Brasil Internet LTDA fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, acusados de irregularidades em contratações efetuadas pelo …

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Rede social é condenada a indenizar vítima de perfil falso

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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Americana que condenou a rede social Facebook a remover um perfil falso alusivo a médico e a pagar indenização à vítima no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais.         Consta dos autos …

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Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas. Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, …

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Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).     “No caso, deveria a …

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SEXTA CÂMARA AFASTA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR QUE CRITICOU A EMPRESA NO FACEBOOK

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Por Ademar Lopes Junior A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador condenado em primeira instância a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais à empresa onde havia trabalhado, por ter publicado em seu Facebook mensagens contra a empresa. O acórdão, que teve como relator o desembargador Francisco …

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É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

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No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere …

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Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

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A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos …

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Turma determina recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook

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A denúncia narra conduta consistente na publicação, através da rede mundial de computadores, na página pessoal do Facebook da denunciada, de dizeres de cunho discriminatório racial que, em tese, é típica, subsumindo-se ao crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89, propagando seu sentimento “imbuído de severa ofensividade a uma coletividade – nordestinos –, transbordando …

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Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

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Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas …

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Vara de Colíder soluciona processo após garantir participação de trabalhadora em audiência via WhatsApp

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A Justiça do Trabalho mato-grossense mais uma vez garantiu a celeridade de sua atuação valendo-se de ferramentas da tecnologia. A utilização desta vez ocorreu durante audiência realizada na Vara do Trabalho de Colíder que, por meio de uma chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp, permitiu a participação de uma trabalhadora que estava há 1.600 quilômetros …

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Post´s nas Redes Sociais tem potencial de gerar danos

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A honra alheia pode ser atingida de diversas maneiras, e as matérias que insistem em habitar os Tribunais hoje, não se restringem aos danos morais pela inscrição de dívidas irregulares. Hoje as agressões “verbais” difundidas através das Redes Sociais tem potencial de gerar danos, e se destacam pelo exercício irregular de clientes ou credores, de …

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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de …

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Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração

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Imóvel deve ter mesmas condições do apartamento da autora.         A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para que uma construtora disponibilize, enquanto durar o processo, apartamento similar ao adquirido pela autora da ação, uma vez que o imóvel apresenta grave infiltração e umidade. O magistrado José Wilson Gonçalves estipulou, em caso de …

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Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

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Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do …

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Considerações sobre a reforma trabalhista (Lei 13.467/17)

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Para muitos quando se cogita em “reforma” ou “modificações” em determinada legislação, reagem com certo negativismo, afinal, estão acomodados, numa “zona de conforto”, muitas vezes criticam a nova lei sem ao menos estudá-la a fundo. Muitas empresas e, ainda, trabalhadores estão com um “pé atrás” e, cautelosamente, avaliam a aplicabilidade principalmente do trabalho intermitente, onde …

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Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

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O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho. O …

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