Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Fonte: Imprensa Nacional
Legislação
Portaria Conjunta nº 1.178, de 13 de julho de 2020
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 …
Portaria Conjunta nº 1.178, de 13 de julho de 2020 Leia mais »
Projeto de Lei 675/2020
Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Fonte: Camara Legislativa
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Fonte: Planalto
Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Fonte: Planalto
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Fonte: Planalto
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Fonte: Planalto
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Fonte: Planalto
Resolução do CNJ retoma prazos de processos digitais a partir do dia 4
Documento prorroga regime extraordinário até dia 15/5. Nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – nº 314/20 – prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/20, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão da Covid-19 a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste …
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