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A Disruptiva Aliança da Inteligência Artificial e Robótica na Advocacia

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A revolução tecnológica dos últimos anos trouxe consigo avanços notáveis, e a área da advocacia não ficou imune a essas mudanças. A inteligência artificial (IA) e a robótica emergiram como aliados poderosos para os advogados, prometendo aumentar a eficiência, otimizar processos e fornecer análises mais precisas. No entanto, essa evolução tecnológica também suscita debates acalorados, …

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Nenhum direito é absoluto, decide juíza ao autorizar acesso a dados de celular apreendido

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Sob o entendimento de que nenhum direito é absoluto e de que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, a Justiça da Capital autorizou o manuseio e perícia de um aparelho celular apreendido pela polícia em uma ocorrência de tráfico de drogas. A decisão é da juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, da 3ª …

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Para Terceira Turma, Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca

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Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft. A controvérsia teve origem em ação de requisição judicial de registros ajuizada …

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Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo

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Um consumidor de Joinville que adquiriu um carro através de um aplicativo de conversa que tratava de repasse de veículos, depositou o dinheiro mas nunca recebeu o automóvel, será indenizado por danos materiais e morais. A decisão é do juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação com o 1º Juizado Especial Cível (JEC) da comarca de …

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Mulher que xingou ex-marido e sua nova namorada pelo WhatsApp é condenada por injúria

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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação imposta a uma moradora da Grande Florianópolis por injuriar – diversas vezes – o ex-marido e a atual companheira dele. Conforme relatado na queixa-crime, ela teria proferido insultos e palavras injuriosas aos dois por meio de mensagens de texto e áudio no WhatsApp …

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Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores

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Queixas não foram ofensivas nem excessivas. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de retirada de comentário postado em página dedicada a queixas decorrentes de relações de consumo e prestação de serviços. Para a relatora da apelação, desembargadora Ana Maria Baldy, a crítica feita não se revelou …

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Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações

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Proprietário contestou avaliação com ofensas.   A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba julgou procedente pedido de indenização de um cliente que sofreu ofensas homofóbicas na internet por parte do dono de um restaurante. O estabelecimento e o proprietário deverão pagar R$ 10 mil por danos morais.De acordo com os autos, o autor …

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Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança

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Chamadas extrapolaram exercício regular do direito.         A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada.  Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve …

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Site de reservas é condenado por deixar consumidor sem hospedagem no réveillon

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Endereço e telefone de pousada reservada não existiam.      A 16ª Vara Cível da Capital condenou uma empresa de reservas de hospedagem pela internet a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher por danos morais. De acordo com os autos, a autora e seu marido adquiriram estadia em uma pousada para o réveillon por …

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Tribunal mantém condenação por concorrência desleal de empresa de artigos esportivos

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Marca utilizava nome de concorrente em anúncios na internet. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa por concorrência desleal. Pela decisão, ela deverá se abster de utilizar o nome de marca concorrente em anúncios eletrônicos e físicos e indenizar a requerente por perdas e …

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Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data no STJ

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria barrou o prosseguimento de um pedido de habeas data ajuizado por pessoa que estaria incluída em relatório do governo federal sobre servidores da área de segurança e professores supostamente ligados a movimentos antifascistas, em razão da ausência de documentação exigida para esse tipo de …

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Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados …

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Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo

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A conduta foi considerada discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Nestlé Brasil Ltda. por dano moral coletivo por realizar consultas prévias a serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) sobre candidatos a vagas de emprego. Para a Turma, trata-se de conduta discriminatória, pois a situação creditícia do …

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Órgãos devem indicar encarregado para tratamento de dados pessoais

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Profissional vai orientar funcionários sobre proteção de dados Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão indicar um membro para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais da instituição. Os requisitos e procedimentos para a indicação dos encarregados de cada órgão constam da Instrução Normativa nº 117 publicada nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial …

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Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas; texto vai à sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. A isenção tem prazo de …

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Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a suposta resistência inicial da empresa em cumprir a …

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Tributação sobre software: pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de ICMS

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O ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre suporte e programas de computador. Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, …

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Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar

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Reparação fixada em R$ 15 mil.     A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem …

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Proteção de dados em investigações criminais pode ter lei específica

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Proposta sobre o tema já está na Câmara dos Deputados Já está na Câmara dos Deputados o anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta, que pretende modernizar a investigação penal brasileira para facilitar a cooperação internacional, foi elaborada a partir de relatório de um …

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Criações decorrentes do contrato de trabalho não geram indenização por direitos autorais, decide 5ª Turma do TRT-RS

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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu uma empresa do ramo da cutelaria de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvolvidas durante o contrato, consistentes em desenhos, projetos, fotografias e um software. Os desembargadores consideraram que a propriedade intelectual da invenção ou do modelo de utilidade …

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